CNJ aprovou quatro novos enunciados para orientar a tramitação de processos de recuperação judicial e falências, durante o 2º Congresso Nacional do Fonaref. As diretrizes abordam a flexibilidade do juiz na análise da essencialidade de bens de capital, a novação de créditos sujeitos à recuperação judicial, a transparência na atuação dos administradores judiciais e a necessidade de procuração com poderes específicos para representação em assembleia de credores. As novas orientações visam padronizar e aperfeiçoar a condução dos processos, reforçando a segurança jurídica e a eficiência na recuperação empresarial.

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