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📌 TJSP: uso off-label não impede cobertura de medicamento por plano de saúde

A 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do TJSP manteve decisão que determinou que plano de saúde custeie medicamento prescrito para uso off-label (fora das previsões da bula) a paciente em tratamento oncológico — com indenização por danos morais de R$ 10 mil.

No caso, a operadora negou cobertura alegando que o uso para o tipo específico de câncer não constava na bula aprovada pela Anvisa e, por isso, seria “tratamento experimental” e excluído do contrato.

➡️ Para a relatora, porém, a recusa foi considerada abusiva, destacando que o medicamento possui registro na Anvisa e foi prescrito pelo médico assistente, com indicação fundamentada em diretrizes internacionais reconhecidas (como NCCN, ESMO e ASCO).
A decisão também reforçou que, embora o rol e as diretrizes da ANS sejam referência, não devem ser tratados como limitadores absolutos na análise do caso concreto.

⚖️ O acórdão ainda apontou que a negativa pode violar princípios como boa-fé contratual, função social do contrato e dignidade da pessoa humana, agravando a vulnerabilidade do paciente.

🔎 Acompanhe o GALR para mais atualizações sobre saúde suplementar, contratos e gestão de riscos jurídicos.

#DireitoDaSaude #PlanosDeSaude #SaudeSuplementar #TJSP #ANVISA #ANS #Contratos #ResponsabilidadeCivil #GestaoDeRiscos #SegurancaJuridica #GALRAdvogados

📌 TJSP: uso off-label não impede cobertura de medicamento por plano de saúde

A 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do TJSP manteve decisão que determinou que plano de saúde custeie medicamento prescrito para uso off-label (fora das previsões da bula) a paciente em tratamento oncológico — com indenização por danos morais de R$ 10 mil.

No caso, a operadora negou cobertura alegando que o uso para o tipo específico de câncer não constava na bula aprovada pela Anvisa e, por isso, seria “tratamento experimental” e excluído do contrato.

➡️ Para a relatora, porém, a recusa foi considerada abusiva, destacando que o medicamento possui registro na Anvisa e foi prescrito pelo médico assistente, com indicação fundamentada em diretrizes internacionais reconhecidas (como NCCN, ESMO e ASCO).
A decisão também reforçou que, embora o rol e as diretrizes da ANS sejam referência, não devem ser tratados como limitadores absolutos na análise do caso concreto.

⚖️ O acórdão ainda apontou que a negativa pode violar princípios como boa-fé contratual, função social do contrato e dignidade da pessoa humana, agravando a vulnerabilidade do paciente.

🔎 Acompanhe o GALR para mais atualizações sobre saúde suplementar, contratos e gestão de riscos jurídicos.

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A ANPD concluiu a fase de nivelamento do Projeto Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados — etapa obrigatória que antecede a testagem supervisionada dos projetos selecionados.

📌 Na prática, essa fase serviu para alinhar tecnicamente e regulatoriamente os participantes, com apoio institucional da USP, criando uma base comum para o desenvolvimento de soluções de IA com mais segurança e responsabilidade.

Entre os temas trabalhados ao longo do nivelamento, estiveram:
✅ governança de sistemas de IA
✅ transparência algorítmica e explicabilidade
✅ revisão de decisões automatizadas (art. 20 da LGPD)
✅ avaliação e mitigação de riscos
e outros

🔎 O que isso sinaliza para empresas?
A agenda regulatória brasileira segue avançando para exigir, cada vez mais, governança, documentação, avaliação de riscos e responsabilidade no uso de IA — especialmente quando há tratamento de dados pessoais.

📍Acompanhe nosso perfil para conteúdos sobre LGPD, IA, compliance digital e proteção de dados.

#ANPD #LGPD #InteligenciaArtificial #GovernancaDeDados #ProtecaoDeDados #Privacidade #ComplianceDigital #DireitoDigital #GALRAdvogados

A ANPD concluiu a fase de nivelamento do Projeto Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados — etapa obrigatória que antecede a testagem supervisionada dos projetos selecionados.

📌 Na prática, essa fase serviu para alinhar tecnicamente e regulatoriamente os participantes, com apoio institucional da USP, criando uma base comum para o desenvolvimento de soluções de IA com mais segurança e responsabilidade.

Entre os temas trabalhados ao longo do nivelamento, estiveram:
✅ governança de sistemas de IA
✅ transparência algorítmica e explicabilidade
✅ revisão de decisões automatizadas (art. 20 da LGPD)
✅ avaliação e mitigação de riscos
e outros

🔎 O que isso sinaliza para empresas?
A agenda regulatória brasileira segue avançando para exigir, cada vez mais, governança, documentação, avaliação de riscos e responsabilidade no uso de IA — especialmente quando há tratamento de dados pessoais.

📍Acompanhe nosso perfil para conteúdos sobre LGPD, IA, compliance digital e proteção de dados.

#ANPD #LGPD #InteligenciaArtificial #GovernancaDeDados #ProtecaoDeDados #Privacidade #ComplianceDigital #DireitoDigital #GALRAdvogados

A 5ª Vara Cível de Osasco negou o pedido de indenização de um homem que perdeu R$ 90,7 mil após cair no chamado “golpe do amor”.

A vítima conheceu alguém pelas redes sociais (que dizia morar nos EUA) e, após histórias sobre “entraves burocráticos”, passou a fazer PIX e transferências para contas vinculadas ao banco processado.

📌 Por que o banco não foi condenado neste caso?
O juiz entendeu que:
- o banco não tinha conhecimento prévio de que as contas seriam usadas para fraude;
- as operações ocorreram de forma regular do ponto de vista técnico (com confirmação por senhas/credenciais do próprio autor);
- e não houve prova de irregularidade na abertura das contas receptoras.

✅ O principal recado:
Antes de transferir dinheiro para alguém que conheceu online, pare e verifique. Golpistas usam urgência, emoção e histórias convincentes para acelerar decisões.

#GolpeDoAmor #GolpesDigitais #SegurançaDigital #Fraude #Pix #DireitoCivil #ProteçãoFinanceira #CuidadoNaInternet #Prevenção #GALRAdvogados #Direitodigital

A 5ª Vara Cível de Osasco negou o pedido de indenização de um homem que perdeu R$ 90,7 mil após cair no chamado “golpe do amor”.

A vítima conheceu alguém pelas redes sociais (que dizia morar nos EUA) e, após histórias sobre “entraves burocráticos”, passou a fazer PIX e transferências para contas vinculadas ao banco processado.

📌 Por que o banco não foi condenado neste caso?
O juiz entendeu que:
- o banco não tinha conhecimento prévio de que as contas seriam usadas para fraude;
- as operações ocorreram de forma regular do ponto de vista técnico (com confirmação por senhas/credenciais do próprio autor);
- e não houve prova de irregularidade na abertura das contas receptoras.

✅ O principal recado:
Antes de transferir dinheiro para alguém que conheceu online, pare e verifique. Golpistas usam urgência, emoção e histórias convincentes para acelerar decisões.

#GolpeDoAmor #GolpesDigitais #SegurançaDigital #Fraude #Pix #DireitoCivil #ProteçãoFinanceira #CuidadoNaInternet #Prevenção #GALRAdvogados #Direitodigital

O ministro André Mendonça (STF) cassou uma decisão trabalhista que havia reconhecido vínculo de emprego entre um pedreiro e uma construtora, entendendo que a sentença desconsiderou precedentes vinculantes do Supremo sobre a licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas (como firmado na ADPF 324 e no Tema 725).

No caso, o trabalhador buscava o reconhecimento de vínculo e a nulidade do contrato de prestação de serviços via PJ, alegando atuação pessoal, subordinada e jornada 6x1.

A construtora levou o tema ao STF por meio de reclamação, e o relator apontou que a contratação civil, quando se enquadra nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência do STF, não pode ser automaticamente tratada como fraudulenta. ⚠️

E vale o seguinte alerta: se a sua empresa atua com terceirização, empreiteiros, prestadores PJ ou cadeias de subcontratação, vale revisar agora a estrutura para reduzir exposição a litígios.

GALR Advogados — atuação estratégica e preventiva.

#DireitoTrabalhistaEmpresarial #Terceirização #ConstruçãoCivil #ComplianceTrabalhista #GestãoDeRiscos #Contratos #Empresas #STF

O ministro André Mendonça (STF) cassou uma decisão trabalhista que havia reconhecido vínculo de emprego entre um pedreiro e uma construtora, entendendo que a sentença desconsiderou precedentes vinculantes do Supremo sobre a licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas (como firmado na ADPF 324 e no Tema 725).

No caso, o trabalhador buscava o reconhecimento de vínculo e a nulidade do contrato de prestação de serviços via PJ, alegando atuação pessoal, subordinada e jornada 6x1.

A construtora levou o tema ao STF por meio de reclamação, e o relator apontou que a contratação civil, quando se enquadra nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência do STF, não pode ser automaticamente tratada como fraudulenta. ⚠️

E vale o seguinte alerta: se a sua empresa atua com terceirização, empreiteiros, prestadores PJ ou cadeias de subcontratação, vale revisar agora a estrutura para reduzir exposição a litígios.

GALR Advogados — atuação estratégica e preventiva.

#DireitoTrabalhistaEmpresarial #Terceirização #ConstruçãoCivil #ComplianceTrabalhista #GestãoDeRiscos #Contratos #Empresas #STF

📌 STJ: Seguro de vida com cotas fixas — a morte de um beneficiário não aumenta a cota do outro

A 3ª Turma do STJ decidiu que, quando a apólice define cotas fixas para cada beneficiário, a parcela destinada a quem faleceu antes do segurado não é automaticamente incorporada à cota do beneficiário sobrevivente.

✅ No caso julgado:
O segurado indicou os pais como beneficiários (50% para cada). A mãe faleceu antes dele. Com o óbito do segurado, a seguradora pagou 50% ao pai e 50% aos herdeiros do segurado. O pai tentou receber 100%, mas o STJ manteve o rateio conforme as cotas.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a fixação de cotas revela a vontade do segurado: cada beneficiário recebe apenas o seu quinhão. E sinalizou que, se não houvesse cotas, a solução poderia ser diferente.

🧩 Na prática: seguro de vida também é planejamento patrimonial. A forma de indicar beneficiários (com ou sem cotas) pode mudar completamente o destino do valor.

Acompanhe o GALR para mais conteúdos sobre família, sucessões e proteção patrimonial.

#SeguroDeVida #PlanejamentoSucessorio #DireitoDeFamilia #DireitoDasSucessoes #STJ #ProtecaoPatrimonial #GestaoDeRiscos #GALRAdvogados

📌 STJ: Seguro de vida com cotas fixas — a morte de um beneficiário não aumenta a cota do outro

A 3ª Turma do STJ decidiu que, quando a apólice define cotas fixas para cada beneficiário, a parcela destinada a quem faleceu antes do segurado não é automaticamente incorporada à cota do beneficiário sobrevivente.

✅ No caso julgado:
O segurado indicou os pais como beneficiários (50% para cada). A mãe faleceu antes dele. Com o óbito do segurado, a seguradora pagou 50% ao pai e 50% aos herdeiros do segurado. O pai tentou receber 100%, mas o STJ manteve o rateio conforme as cotas.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a fixação de cotas revela a vontade do segurado: cada beneficiário recebe apenas o seu quinhão. E sinalizou que, se não houvesse cotas, a solução poderia ser diferente.

🧩 Na prática: seguro de vida também é planejamento patrimonial. A forma de indicar beneficiários (com ou sem cotas) pode mudar completamente o destino do valor.

Acompanhe o GALR para mais conteúdos sobre família, sucessões e proteção patrimonial.

#SeguroDeVida #PlanejamentoSucessorio #DireitoDeFamilia #DireitoDasSucessoes #STJ #ProtecaoPatrimonial #GestaoDeRiscos #GALRAdvogados

🏗️ STJ (Tema 1.173): em regra, corretor NÃO responde por descumprimento da construtora/incorporadora

A Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo (Tema 1.173), consolidou entendimento no sentido de que o corretor de imóveis (PF ou PJ) não é, em regra, responsável por danos ao consumidor decorrentes do descumprimento causado pela construtora/incorporadora, quanto obrigações do contrato de promessa de compra e venda (como entrega do imóvel e conclusão da obra).

📌 O STJ esclareceu que a responsabilidade do corretor pode existir apenas em situações específicas, como:
• quando houver envolvimento direto na incorporação/construção;
• quando integrar grupo econômico da construtora/incorporadora;
• ou em casos de confusão/desvio patrimonial em benefício do corretor.

Para o relator, min. Raul Araújo, a corretagem é, em geral, atividade de intermediação: paga a comissão, encerra-se a obrigação do corretor, que não se vincula à execução da obra.

👀 Você atua no setor imobiliário? Esse precedente muda a forma como se define responsabilidade e estratégias de defesa/contratos.

Acompanhe o GALR para mais atualizações em direito empresarial e imobiliário.

#DireitoImobiliario #STJ #Tema1173 #Corretagem #MercadoImobiliario #IncorporacaoImobiliaria #Construtora #Empresas #ResponsabilidadeCivil #CDC #AdvocaciaEmpresarial #GALRAdvogados #Jurisprudencia

🏗️ STJ (Tema 1.173): em regra, corretor NÃO responde por descumprimento da construtora/incorporadora

A Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo (Tema 1.173), consolidou entendimento no sentido de que o corretor de imóveis (PF ou PJ) não é, em regra, responsável por danos ao consumidor decorrentes do descumprimento causado pela construtora/incorporadora, quanto obrigações do contrato de promessa de compra e venda (como entrega do imóvel e conclusão da obra).

📌 O STJ esclareceu que a responsabilidade do corretor pode existir apenas em situações específicas, como:
• quando houver envolvimento direto na incorporação/construção;
• quando integrar grupo econômico da construtora/incorporadora;
• ou em casos de confusão/desvio patrimonial em benefício do corretor.

Para o relator, min. Raul Araújo, a corretagem é, em geral, atividade de intermediação: paga a comissão, encerra-se a obrigação do corretor, que não se vincula à execução da obra.

👀 Você atua no setor imobiliário? Esse precedente muda a forma como se define responsabilidade e estratégias de defesa/contratos.

Acompanhe o GALR para mais atualizações em direito empresarial e imobiliário.

#DireitoImobiliario #STJ #Tema1173 #Corretagem #MercadoImobiliario #IncorporacaoImobiliaria #Construtora #Empresas #ResponsabilidadeCivil #CDC #AdvocaciaEmpresarial #GALRAdvogados #Jurisprudencia

🔒 Vazamento de dados em hospedagem: Justiça condena camping a indenizar hóspede

A 4ª Vara de Cubatão condenou um camping ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais após o vazamento de dados sensíveis de um hóspede (foto da CNH entregue para cadastro), que teria culminado em mensagens e publicações ameaçadoras em redes sociais. A decisão ainda é passível de recurso (Recurso de Apelação nº 1005861-27.2024.8.26.0157).

Na sentença, o juiz Sergio Castresi de Souza Castro destacou que, tanto pelo CDC quanto pela LGPD, a falha na segurança do tratamento de dados pode gerar dever de indenizar independentemente de culpa ou intenção. O magistrado também afastou a tese de obtenção do documento via consulta de placa e negou o pedido para comprovação de governança por entender que medidas de governança já são obrigação legal.

📍 Para empresas de hospedagem e serviços, o caso reforça um alerta prático: coletar documento oficial exige controle efetivo, com procedimentos de guarda, acesso restrito, rastreabilidade e retenção mínima.

Quer ver mais decisões e insights sobre LGPD, responsabilidade civil e riscos reputacionais? Acompanhe o perfil do GALR.

#LGPD #ProtecaoDeDados #ResponsabilidadeCivil #DireitoDigital #DireitoEmpresarial #SegurancaDaInformacao #Hospedagem #Hotelaria #Compliance #CDC #GestaoDeRisco #GovernancaDeDados #GALRAdvogados

🔒 Vazamento de dados em hospedagem: Justiça condena camping a indenizar hóspede

A 4ª Vara de Cubatão condenou um camping ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais após o vazamento de dados sensíveis de um hóspede (foto da CNH entregue para cadastro), que teria culminado em mensagens e publicações ameaçadoras em redes sociais. A decisão ainda é passível de recurso (Recurso de Apelação nº 1005861-27.2024.8.26.0157).

Na sentença, o juiz Sergio Castresi de Souza Castro destacou que, tanto pelo CDC quanto pela LGPD, a falha na segurança do tratamento de dados pode gerar dever de indenizar independentemente de culpa ou intenção. O magistrado também afastou a tese de obtenção do documento via consulta de placa e negou o pedido para comprovação de governança por entender que medidas de governança já são obrigação legal.

📍 Para empresas de hospedagem e serviços, o caso reforça um alerta prático: coletar documento oficial exige controle efetivo, com procedimentos de guarda, acesso restrito, rastreabilidade e retenção mínima.

Quer ver mais decisões e insights sobre LGPD, responsabilidade civil e riscos reputacionais? Acompanhe o perfil do GALR.

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IA, privacidade e proteção de dados em pauta.

A ANPD, o MPF e a Senacon expediram recomendações à empresa controladora da plataforma X em razão de denúncias — corroboradas por reportagens e por testes realizados pelas instituições — sobre o uso do Grok para gerar conteúdos sintéticos sexualizados a partir de imagens de pessoas reais, incluindo mulheres e crianças/adolescentes.

Entre as recomendações, destacam-se:
• medidas imediatas para impedir novas gerações desse tipo de conteúdo sem autorização;
• criação, em até 30 dias, de procedimentos para identificar, revisar e remover conteúdos já gerados e ainda disponíveis;
• suspensão imediata de contas envolvidas e relatórios mensais às instituições;
• canal transparente e eficaz para denúncias e exercício de direitos pelos titulares;
• elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados específico para essas atividades.

O caso reforça um ponto central: governança de IA, proteção de dados e mecanismos de resposta deixaram de ser “boa prática” — e passaram a ser requisito essencial de conformidade e confiança.

Acompanhe o GALR para mais atualizações sobre LGPD, governança e risco regulatório em tecnologias emergentes.

#LGPD #ProtecaoDeDados #ANPD #GovernancaDeIA #InteligenciaArtificial #Privacidade #ComplianceDigital #DireitoDigital #DireitoEmpresarial #SegurancaDaInformacao #RiscoRegulatorio #ConteudoSintetico #GALRAdvogados

IA, privacidade e proteção de dados em pauta.

A ANPD, o MPF e a Senacon expediram recomendações à empresa controladora da plataforma X em razão de denúncias — corroboradas por reportagens e por testes realizados pelas instituições — sobre o uso do Grok para gerar conteúdos sintéticos sexualizados a partir de imagens de pessoas reais, incluindo mulheres e crianças/adolescentes.

Entre as recomendações, destacam-se:
• medidas imediatas para impedir novas gerações desse tipo de conteúdo sem autorização;
• criação, em até 30 dias, de procedimentos para identificar, revisar e remover conteúdos já gerados e ainda disponíveis;
• suspensão imediata de contas envolvidas e relatórios mensais às instituições;
• canal transparente e eficaz para denúncias e exercício de direitos pelos titulares;
• elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados específico para essas atividades.

O caso reforça um ponto central: governança de IA, proteção de dados e mecanismos de resposta deixaram de ser “boa prática” — e passaram a ser requisito essencial de conformidade e confiança.

Acompanhe o GALR para mais atualizações sobre LGPD, governança e risco regulatório em tecnologias emergentes.

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O uso do prontuário eletrônico está cada vez mais presente na rotina médica, mas você sabia que ele também exige cuidados jurídicos específicos?
O médico é responsável por garantir a integridade, segurança e confidencialidade dos dados. Alterações indevidas ou falhas no armazenamento podem gerar responsabilização ética, civil e até criminal.
A legislação brasileira (incluindo o Código de Ética Médica e a LGPD) impõe critérios claros para o uso do prontuário digital.
Acompanhe nossos conteúdos para mais informações jurídicas voltadas à prática médica.
#DireitoMédico #ProntuárioMédico #SegurançaJurídica #GALRadvogados

O uso do prontuário eletrônico está cada vez mais presente na rotina médica, mas você sabia que ele também exige cuidados jurídicos específicos?
O médico é responsável por garantir a integridade, segurança e confidencialidade dos dados. Alterações indevidas ou falhas no armazenamento podem gerar responsabilização ética, civil e até criminal.
A legislação brasileira (incluindo o Código de Ética Médica e a LGPD) impõe critérios claros para o uso do prontuário digital.
Acompanhe nossos conteúdos para mais informações jurídicas voltadas à prática médica.
#DireitoMédico #ProntuárioMédico #SegurançaJurídica #GALRadvogados

Entender os diferentes tipos societários é essencial para escolher a estrutura jurídica mais segura e eficiente para o seu negócio. A decisão certa evita problemas futuros, protege o patrimônio e garante maior estabilidade para crescer com segurança.
Fale com um escritório especializado antes de definir o formato da sua empresa.
#TiposSocietários #SociedadeLimitada #EmpresasIndividuais #MEI #SLU #Empreendedorismo #SegurançaJurídica #ConsultoriaEmpresarial #DireitoEmpresarial

Entender os diferentes tipos societários é essencial para escolher a estrutura jurídica mais segura e eficiente para o seu negócio. A decisão certa evita problemas futuros, protege o patrimônio e garante maior estabilidade para crescer com segurança.
Fale com um escritório especializado antes de definir o formato da sua empresa.
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Muitas empresas confundem marca registrada com nome fantasia — mas entender essa diferença é essencial para garantir proteção jurídica e evitar problemas no futuro.
🔹 Nome fantasia é o nome comercial pelo qual sua empresa é conhecida no mercado. Ele pode constar na fachada, materiais publicitários e redes sociais. Por si só, não confere exclusividade jurídica; a proteção do “nome da empresa” decorre do nome empresarial (razão social) registrado na Junta Comercial, com alcance territorial definido.
🔹 Marca registrada, por outro lado, é o sinal distintivo que você protege junto ao INPI, garantindo exclusividade de uso em todo o território nacional. nas classes de produtos/serviços escolhidas.
Ou seja, ter um nome fantasia não significa que sua marca está protegida. Somente com o registro no INPI você assegura seus direitos e evita que outra empresa use um nome semelhante ao seu.
📌 Para atuar com segurança, é fundamental contar com uma assessoria especializada em propriedade intelectual.
#RegistroDeMarca #NomeFantasia #MarcaRegistrada #PropriedadeIntelectual #EmpreendedorismoSeguro #ConsultoriaJurídica #DireitoEmpresarial

Muitas empresas confundem marca registrada com nome fantasia — mas entender essa diferença é essencial para garantir proteção jurídica e evitar problemas no futuro.
🔹 Nome fantasia é o nome comercial pelo qual sua empresa é conhecida no mercado. Ele pode constar na fachada, materiais publicitários e redes sociais. Por si só, não confere exclusividade jurídica; a proteção do “nome da empresa” decorre do nome empresarial (razão social) registrado na Junta Comercial, com alcance territorial definido.
🔹 Marca registrada, por outro lado, é o sinal distintivo que você protege junto ao INPI, garantindo exclusividade de uso em todo o território nacional. nas classes de produtos/serviços escolhidas.
Ou seja, ter um nome fantasia não significa que sua marca está protegida. Somente com o registro no INPI você assegura seus direitos e evita que outra empresa use um nome semelhante ao seu.
📌 Para atuar com segurança, é fundamental contar com uma assessoria especializada em propriedade intelectual.
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Hoje celebramos aqueles que dedicam sua vida a promover justiça, proteger direitos e orientar com ética e responsabilidade.

O advogado é mais do que um profissional do direito: é um guardião da lei, um mediador de conflitos e um construtor de soluções.

Parabéns a todos os colegas e parceiros que, com conhecimento e comprometimento, fazem a diferença na vida das pessoas e das empresas.

#DiaDoAdvogado #Advocacia #Direito #GalrAdv #SegurançaJurídica

Hoje celebramos aqueles que dedicam sua vida a promover justiça, proteger direitos e orientar com ética e responsabilidade.

O advogado é mais do que um profissional do direito: é um guardião da lei, um mediador de conflitos e um construtor de soluções.

Parabéns a todos os colegas e parceiros que, com conhecimento e comprometimento, fazem a diferença na vida das pessoas e das empresas.

#DiaDoAdvogado #Advocacia #Direito #GalrAdv #SegurançaJurídica

Aja com o propósito de ter uma blindagem trabalhista preventiva, estruturação contratual e estratégias para evitar riscos ocultos nas terceirizações.

#Terceirização #ResponsabilidadeTrabalhista #BlindagemJurídica #GALRAdvogados

Aja com o propósito de ter uma blindagem trabalhista preventiva, estruturação contratual e estratégias para evitar riscos ocultos nas terceirizações.

#Terceirização #ResponsabilidadeTrabalhista #BlindagemJurídica #GALRAdvogados

Adequar-se à LGPD não é opcional — é obrigação legal e diferencial competitivo. Empresas que não tratam os dados com responsabilidade estão expostas a multas, sanções e danos à reputação.

Não espere o problema bater à porta.

Com uma assessoria jurídica estratégica, sua empresa pode transformar o desafio da LGPD em uma oportunidade de governança, segurança e confiança. Por isso, se você ainda não iniciou esse processo, agora é a hora de agir com o suporte jurídico adequado.

#LGPD #DireitoDigital #Empresas #SegurançaDaInformação #ProteçãoDeDados #ComplianceDigital #GestãoJurídica

Adequar-se à LGPD não é opcional — é obrigação legal e diferencial competitivo. Empresas que não tratam os dados com responsabilidade estão expostas a multas, sanções e danos à reputação.

Não espere o problema bater à porta.

Com uma assessoria jurídica estratégica, sua empresa pode transformar o desafio da LGPD em uma oportunidade de governança, segurança e confiança. Por isso, se você ainda não iniciou esse processo, agora é a hora de agir com o suporte jurídico adequado.

#LGPD #DireitoDigital #Empresas #SegurançaDaInformação #ProteçãoDeDados #ComplianceDigital #GestãoJurídica

Você sabia que demitir uma colaboradora grávida sem observar os critérios legais pode gerar uma condenação trabalhista pesada mesmo que a empresa não soubesse da gestação?

A estabilidade da gestante se inicia na concepção e vai até 5 meses após o parto, independentemente de aviso prévio ou conhecimento da empresa.

Empresas que não adotam procedimentos preventivos e apoio jurídico podem ser surpreendidas com ações que envolvem reintegração, indenizações e danos morais.

Além disso, a licença maternidade deve ser corretamente aplicada e registrada, especialmente em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã.

No RH e na gestão, o despreparo custa caro. É importante proteger sua empresa com estratégias jurídicas eficazes e seguras.

Ter apoio jurídico nesse processo evita erros e possíveis passivos trabalhistas no futuro.

#DireitoTrabalhista #LicençaMaternidade #EstabilidadeGestante #RH #GestãoDePessoas #TrabalhistaPreventivo #SegurançaJurídica

Você sabia que demitir uma colaboradora grávida sem observar os critérios legais pode gerar uma condenação trabalhista pesada mesmo que a empresa não soubesse da gestação?

A estabilidade da gestante se inicia na concepção e vai até 5 meses após o parto, independentemente de aviso prévio ou conhecimento da empresa.

Empresas que não adotam procedimentos preventivos e apoio jurídico podem ser surpreendidas com ações que envolvem reintegração, indenizações e danos morais.

Além disso, a licença maternidade deve ser corretamente aplicada e registrada, especialmente em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã.

No RH e na gestão, o despreparo custa caro. É importante proteger sua empresa com estratégias jurídicas eficazes e seguras.

Ter apoio jurídico nesse processo evita erros e possíveis passivos trabalhistas no futuro.

#DireitoTrabalhista #LicençaMaternidade #EstabilidadeGestante #RH #GestãoDePessoas #TrabalhistaPreventivo #SegurançaJurídica

Sua empresa está pronta para expandir para o mercado internacional? A exportação de serviços ou produtos exige mais do que um bom negócio: exige segurança jurídica e contratos sólidos para evitar prejuízos futuros.

#DireitoInternacional #Exportação #ComplianceJurídico #ContratosInternacionais #GALRAdvogados

Sua empresa está pronta para expandir para o mercado internacional? A exportação de serviços ou produtos exige mais do que um bom negócio: exige segurança jurídica e contratos sólidos para evitar prejuízos futuros.

#DireitoInternacional #Exportação #ComplianceJurídico #ContratosInternacionais #GALRAdvogados

Um contrato de prestação de serviços bem estruturado é o que separa uma relação profissional segura de futuros problemas judiciais.

Para reduzir riscos e garantir clareza entre as partes, alguns elementos são indispensáveis:

✔ Escopo claro do serviço
✔ Prazos e cronograma
✔ Condições de pagamento
✔ Penalidades em caso de descumprimento
✔ Cláusulas de rescisão
✔ Responsabilidades de cada parte
✔ Foro para resolução de conflitos

Evitar litígios começa com a prevenção. Elabore e revise seus contratos com apoio jurídico antes de assinar.

#ContratosEmpresariais #DireitoContratual #PrestaçãoDeServiços #AdvocaciaPreventiva #SegurançaJurídica #GestãoDeRiscos

Um contrato de prestação de serviços bem estruturado é o que separa uma relação profissional segura de futuros problemas judiciais.

Para reduzir riscos e garantir clareza entre as partes, alguns elementos são indispensáveis:

✔ Escopo claro do serviço
✔ Prazos e cronograma
✔ Condições de pagamento
✔ Penalidades em caso de descumprimento
✔ Cláusulas de rescisão
✔ Responsabilidades de cada parte
✔ Foro para resolução de conflitos

Evitar litígios começa com a prevenção. Elabore e revise seus contratos com apoio jurídico antes de assinar.

#ContratosEmpresariais #DireitoContratual #PrestaçãoDeServiços #AdvocaciaPreventiva #SegurançaJurídica #GestãoDeRiscos

👀 Você acha que Direito Concorrencial é só coisa de grandes empresas e casos no CADE? Na prática, ele está mais presente no dia a dia dos negócios do que muita gente imagina.
Práticas desleais, cláusulas de exclusividade, abuso de posição… tudo isso pode afetar sua empresa, mesmo que ela seja pequena ou média.

Entenda como o Direito Concorrencial também protege (ou compromete) o seu negócio.
Acompanhe nossos conteúdos e fique por dentro!

#DireitoConcorrencial #ConcorrenciaLeal #GalrAdv #GestaoEmpresarial

👀 Você acha que Direito Concorrencial é só coisa de grandes empresas e casos no CADE? Na prática, ele está mais presente no dia a dia dos negócios do que muita gente imagina.
Práticas desleais, cláusulas de exclusividade, abuso de posição… tudo isso pode afetar sua empresa, mesmo que ela seja pequena ou média.

Entenda como o Direito Concorrencial também protege (ou compromete) o seu negócio.
Acompanhe nossos conteúdos e fique por dentro!

#DireitoConcorrencial #ConcorrenciaLeal #GalrAdv #GestaoEmpresarial

Você já pensou em fazer um testamento? Planejar a sucessão é um gesto de responsabilidade e afeto com quem você ama. Neste carrossel, desvendamos mitos e verdades sobre o testamento, e mostramos por que ele é importante, mesmo para quem tem poucos bens.

#Testamento #DireitoDasSucessões #PlanejamentoSucessório #Herdeiros #GALRAdvogados

Você já pensou em fazer um testamento? Planejar a sucessão é um gesto de responsabilidade e afeto com quem você ama. Neste carrossel, desvendamos mitos e verdades sobre o testamento, e mostramos por que ele é importante, mesmo para quem tem poucos bens.

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Abrir uma empresa exige muito mais do que planejamento comercial, exige decisões jurídicas bem pensadas.

Evite erros que podem custar caro no futuro.

Siga nosso perfil para mais orientações sobre segurança jurídica e estruturação de negócios.

#AberturaDeEmpresa #ChecklistJurídico #DireitoEmpresarial #ContratosSocietários #GalrAdv

Abrir uma empresa exige muito mais do que planejamento comercial, exige decisões jurídicas bem pensadas.

Evite erros que podem custar caro no futuro.

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#AberturaDeEmpresa #ChecklistJurídico #DireitoEmpresarial #ContratosSocietários #GalrAdv

Você está começando seu negócio, abrindo um CNPJ ou planejando crescer?

Então atenção: escolher o tipo societário certo não é só papelada.

É uma decisão que impacta a sua proteção patrimonial, a entrada de sócios, a tributação e até o crescimento da empresa.

Evite decisões automáticas ou baseadas apenas na contabilidade.

A estrutura jurídica ideal depende do seu modelo de negócio e da sua visão de futuro.

Tenha um apoio jurídico estratégico para começar com o pé direito
#DireitoEmpresarial #SociedadeEmpresarial #TiposSocietários #AberturaDeEmpresa #PlanejamentoJurídico #GestãoEmpresarial #AdvocaciaEstratégica

Você está começando seu negócio, abrindo um CNPJ ou planejando crescer?

Então atenção: escolher o tipo societário certo não é só papelada.

É uma decisão que impacta a sua proteção patrimonial, a entrada de sócios, a tributação e até o crescimento da empresa.

Evite decisões automáticas ou baseadas apenas na contabilidade.

A estrutura jurídica ideal depende do seu modelo de negócio e da sua visão de futuro.

Tenha um apoio jurídico estratégico para começar com o pé direito
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🤖 A inteligência artificial já faz parte do seu dia a dia, até quando você não percebe. Ela prevê comportamentos, personaliza anúncios, automatiza processos de RH… mas quais são os limites legais dessa tecnologia?

Entenda os riscos, responsabilidades e o que diz a legislação sobre o uso da IA. Acompanhe nossos conteúdos para navegar com segurança nesse novo cenário.

#InteligenciaArtificial #DireitoDigital #IAResponsável #ProteçãoDeDados #LGPD #GalrAdv

🤖 A inteligência artificial já faz parte do seu dia a dia, até quando você não percebe. Ela prevê comportamentos, personaliza anúncios, automatiza processos de RH… mas quais são os limites legais dessa tecnologia?

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Um prontuário mal feito pode custar mais do que você imagina. Ele é sua principal prova técnica em caso de ação judicial, e precisa estar claro, completo e bem estruturado.

Siga nosso perfil para mais orientações jurídicas na área da saúde.

#DireitoMédico #ProntuárioMédico #ResponsabilidadeProfissional #SegurançaJurídica
#DocumentaçãoClínica #GALRadvogados

Um prontuário mal feito pode custar mais do que você imagina. Ele é sua principal prova técnica em caso de ação judicial, e precisa estar claro, completo e bem estruturado.

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#DireitoMédico #ProntuárioMédico #ResponsabilidadeProfissional #SegurançaJurídica
#DocumentaçãoClínica #GALRadvogados

O STJ confirmou que, em sociedades limitadas unipessoais, as quotas podem ser penhoradas para quitar dívidas particulares do sócio. Isso pode levar à liquidação parcial ou até à venda da empresa.

📌 Entenda como proteger o patrimônio empresarial com segurança jurídica e planejamento societário. Acompanhe nossos conteúdos para mais orientações como essa.

#DireitoEmpresarial #SociedadeLimitada #PlanejamentoSocietário #BlindagemPatrimonial #STJ #GalrAdv

O STJ confirmou que, em sociedades limitadas unipessoais, as quotas podem ser penhoradas para quitar dívidas particulares do sócio. Isso pode levar à liquidação parcial ou até à venda da empresa.

📌 Entenda como proteger o patrimônio empresarial com segurança jurídica e planejamento societário. Acompanhe nossos conteúdos para mais orientações como essa.

#DireitoEmpresarial #SociedadeLimitada #PlanejamentoSocietário #BlindagemPatrimonial #STJ #GalrAdv

Muitas pessoas evitam falar sobre planejamento sucessório, mas deixar essa decisão para depois pode gerar conflitos familiares, burocracias e até perda de patrimônio.

Quando o planejamento é feito com antecedência, há mais controle sobre a distribuição dos bens, garantindo que as vontades do titular sejam respeitadas e evitando disputas.

📌 Para mais conteúdos sobre sucessão patrimonial e segurança jurídica, siga nosso perfil e fique por dentro!

#PlanejamentoSucessório #Herança #PartilhaDeBens #DireitoSucessório #segurancajurídica #galradvogados

Muitas pessoas evitam falar sobre planejamento sucessório, mas deixar essa decisão para depois pode gerar conflitos familiares, burocracias e até perda de patrimônio.

Quando o planejamento é feito com antecedência, há mais controle sobre a distribuição dos bens, garantindo que as vontades do titular sejam respeitadas e evitando disputas.

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#PlanejamentoSucessório #Herança #PartilhaDeBens #DireitoSucessório #segurancajurídica #galradvogados

Essa é uma estrutura jurídica cada vez mais usada para organizar bens e antecipar o planejamento sucessório, especialmente por famílias que buscam:
✔ Evitar conflitos entre herdeiros
✔ Ter mais controle patrimonial
✔ Reduzir impactos tributários
✔ Blindar o patrimônio contra riscos externos

Mas atenção: sem planejamento adequado, a holding pode se tornar um problema, com:
- Autuações fiscais
- Litígios familiares
- Cláusulas mal redigidas que geram insegurança

📌 Antes de tomar essa decisão, é essencial entender se esse modelo faz sentido para o seu contexto.

#HoldingFamiliar #PlanejamentoSucessório #GestãoPatrimonial #SegurançaJurídica #DireitoEmpresarial #AdvocaciaEstratégica #GALRAdvogados

Essa é uma estrutura jurídica cada vez mais usada para organizar bens e antecipar o planejamento sucessório, especialmente por famílias que buscam:
✔ Evitar conflitos entre herdeiros
✔ Ter mais controle patrimonial
✔ Reduzir impactos tributários
✔ Blindar o patrimônio contra riscos externos

Mas atenção: sem planejamento adequado, a holding pode se tornar um problema, com:
- Autuações fiscais
- Litígios familiares
- Cláusulas mal redigidas que geram insegurança

📌 Antes de tomar essa decisão, é essencial entender se esse modelo faz sentido para o seu contexto.

#HoldingFamiliar #PlanejamentoSucessório #GestãoPatrimonial #SegurançaJurídica #DireitoEmpresarial #AdvocaciaEstratégica #GALRAdvogados

⚠️Cláusulas abusivas nem sempre são óbvias, mas os prejuízos, sim. Antes de assinar qualquer contrato comercial, revise com atenção e, se possível, com apoio jurídico.

✅Acompanhe nossos conteúdos e fortaleça a segurança dos seus negócios.

#ContratosEmpresariais #CláusulasAbusivas #DireitoEmpresarial #PrevençãoJurídica #galradvogados

⚠️Cláusulas abusivas nem sempre são óbvias, mas os prejuízos, sim. Antes de assinar qualquer contrato comercial, revise com atenção e, se possível, com apoio jurídico.

✅Acompanhe nossos conteúdos e fortaleça a segurança dos seus negócios.

#ContratosEmpresariais #CláusulasAbusivas #DireitoEmpresarial #PrevençãoJurídica #galradvogados

Em julho entrará em vigor a nova regra do Ministério do Trabalho: funcionar em feriados só com convenção coletiva.
Acordos individuais não terão mais validade!

⚖️ A medida vem da Portaria MTE 3.665/23, que reforça o cumprimento da Lei nº 10.101/2000 e exige mais segurança jurídica nas relações de trabalho.

Para continuar operando com segurança, oriente-se juridicamente e antecipe as negociações com o sindicato.

#Comércio #Feriados #TrabalhoEmFeriado #DireitoTrabalhista #RH #GestãoEmpresarial #Empresários #GALRAdvogados #ComplianceTrabalhista #AcordoColetivo #ConvençãoColetiva #AdvocaciaPreventiva #SegurançaJurídica

Em julho entrará em vigor a nova regra do Ministério do Trabalho: funcionar em feriados só com convenção coletiva.
Acordos individuais não terão mais validade!

⚖️ A medida vem da Portaria MTE 3.665/23, que reforça o cumprimento da Lei nº 10.101/2000 e exige mais segurança jurídica nas relações de trabalho.

Para continuar operando com segurança, oriente-se juridicamente e antecipe as negociações com o sindicato.

#Comércio #Feriados #TrabalhoEmFeriado #DireitoTrabalhista #RH #GestãoEmpresarial #Empresários #GALRAdvogados #ComplianceTrabalhista #AcordoColetivo #ConvençãoColetiva #AdvocaciaPreventiva #SegurançaJurídica

🔐 O DPO (Encarregado de Dados) é o profissional responsável por garantir que a empresa esteja em conformidade com a LGPD. Ele atua como ponte entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

➡️ Avalia riscos
➡️ Orienta sobre boas práticas
➡️ Garante transparência e segurança no tratamento de dados

📌 Em um cenário cada vez mais digital, ter um DPO não é luxo, é necessidade. Acompanhe nossas redes para mais conteúdos sobre proteção de dados, LGPD e direito digital na prática.

#DPO #LGPD #ProtecaoDeDados #Compliance #SegurancaDigital #DireitoDigital #GalrAdv

🔐 O DPO (Encarregado de Dados) é o profissional responsável por garantir que a empresa esteja em conformidade com a LGPD. Ele atua como ponte entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

➡️ Avalia riscos
➡️ Orienta sobre boas práticas
➡️ Garante transparência e segurança no tratamento de dados

📌 Em um cenário cada vez mais digital, ter um DPO não é luxo, é necessidade. Acompanhe nossas redes para mais conteúdos sobre proteção de dados, LGPD e direito digital na prática.

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Sua marca é um dos maiores patrimônios do seu negócio, e o registro é o que garante sua exclusividade. Sem esse cuidado, você corre o risco de perder o direito de usá-la, sofrer processos e ainda ter que recomeçar do zero. Registrar sua marca é um passo essencial para proteger sua identidade, sua reputação e sua atuação no mercado.

✅Acompanhe nossos conteúdos para mais orientações sobre propriedade intelectual e segurança jurídica.

#RegistroDeMarca #PropriedadeIntelectual #DireitoEmpresarial #SegurançaJurídica #MarcaRegistrada #galradvogados

Sua marca é um dos maiores patrimônios do seu negócio, e o registro é o que garante sua exclusividade. Sem esse cuidado, você corre o risco de perder o direito de usá-la, sofrer processos e ainda ter que recomeçar do zero. Registrar sua marca é um passo essencial para proteger sua identidade, sua reputação e sua atuação no mercado.

✅Acompanhe nossos conteúdos para mais orientações sobre propriedade intelectual e segurança jurídica.

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A ausência do consentimento informado pode gerar processos e dificultar a defesa do profissional, mesmo em procedimentos realizados com técnica correta. O paciente precisa saber o que está autorizando. E o médico precisa se proteger com uma documentação clara e precisa.

Acompanhe nossos conteúdos para entender mais sobre segurança jurídica na prática médica.

#DireitoMédico #ConsentimentoInformado #SegurançaJurídica #ComplianceNaSaúde #galradvogados

A ausência do consentimento informado pode gerar processos e dificultar a defesa do profissional, mesmo em procedimentos realizados com técnica correta. O paciente precisa saber o que está autorizando. E o médico precisa se proteger com uma documentação clara e precisa.

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Manter a documentação jurídica da empresa atualizada não é apenas uma questão de organização, é uma forma de prevenir riscos e proteger o negócio contra litígios e prejuízos futuros. Negócios que negligenciam essa manutenção correm o risco de enfrentar passivos trabalhistas, conflitos societários ou até perda de contratos.

➡️ Deslize para conhecer os principais documentos que precisam de atenção contínua.
📌 Para mais conteúdos sobre gestão jurídica e segurança empresarial, acompanhe nosso perfil.

#DocumentosEmpresariais #DireitoPreventivo #GestãoJurídica #ComplianceEmpresarial #SegurançaJurídica #galradvogados

Manter a documentação jurídica da empresa atualizada não é apenas uma questão de organização, é uma forma de prevenir riscos e proteger o negócio contra litígios e prejuízos futuros. Negócios que negligenciam essa manutenção correm o risco de enfrentar passivos trabalhistas, conflitos societários ou até perda de contratos.

➡️ Deslize para conhecer os principais documentos que precisam de atenção contínua.
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Assinar um contrato sem análise jurídica pode parecer simples — até os problemas começarem a surgir.
Cláusulas mal redigidas ou ausentes podem gerar conflitos, prejuízos e até perda de direitos. Por isso, é essencial garantir que pontos estratégicos estejam bem definidos desde o início.

Acompanhe nossos conteúdos e fique por dentro de como proteger juridicamente sua empresa.

#ContratosEmpresariais #DireitoEmpresarial #SegurançaJurídica #ConsultoriaJurídica #ContratosComSegurança #galradvogados

Assinar um contrato sem análise jurídica pode parecer simples — até os problemas começarem a surgir.
Cláusulas mal redigidas ou ausentes podem gerar conflitos, prejuízos e até perda de direitos. Por isso, é essencial garantir que pontos estratégicos estejam bem definidos desde o início.

Acompanhe nossos conteúdos e fique por dentro de como proteger juridicamente sua empresa.

#ContratosEmpresariais #DireitoEmpresarial #SegurançaJurídica #ConsultoriaJurídica #ContratosComSegurança #galradvogados

Um contrato não serve apenas para formalizar acordos. Ele é o instrumento que define responsabilidades, protege interesses e evita conflitos. Mas quando o contrato é mal redigido, sem clareza ou com cláusulas genéricas, ele pode se tornar mais um problema do que uma solução.

Erros comuns como prazos mal definidos, ausência de cláusula de rescisão, linguagem ambígua ou lacunas sobre obrigações das partes podem abrir brechas para conflitos entre as partes, disputas judiciais e, inclusive, prejuízos financeiros.

Além disso, deixar de prever situações específicas, como inadimplência, reajustes ou confidencialidade, pode significar um comprometimento à segurança da relação contratual.

📌A revisão jurídica adequada evita riscos futuros e garante que o contrato cumpra seu papel: proteger quem está assinando. Acompanhe nossos conteúdos para entender como agir com segurança nas suas negociações.

#ContratosEmpresariais #DireitoPreventivo #GestãoJurídica #SegurançaContratual #DireitoEmpresarial #galradvogados

Um contrato não serve apenas para formalizar acordos. Ele é o instrumento que define responsabilidades, protege interesses e evita conflitos. Mas quando o contrato é mal redigido, sem clareza ou com cláusulas genéricas, ele pode se tornar mais um problema do que uma solução.

Erros comuns como prazos mal definidos, ausência de cláusula de rescisão, linguagem ambígua ou lacunas sobre obrigações das partes podem abrir brechas para conflitos entre as partes, disputas judiciais e, inclusive, prejuízos financeiros.

Além disso, deixar de prever situações específicas, como inadimplência, reajustes ou confidencialidade, pode significar um comprometimento à segurança da relação contratual.

📌A revisão jurídica adequada evita riscos futuros e garante que o contrato cumpra seu papel: proteger quem está assinando. Acompanhe nossos conteúdos para entender como agir com segurança nas suas negociações.

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A LGPD não é apenas uma exigência legal, é uma medida de proteção para empresas e consumidores em um mundo cada vez mais digital. Negligenciar a proteção de dados pode gerar sanções, perda de credibilidade e ações judiciais.

Quer entender por onde começar?

➡️ Arraste e veja 4 pontos essenciais para manter sua empresa em conformidade com a LGPD.

📌 Para mais conteúdos sobre segurança jurídica e proteção de dados, siga nosso perfil.

#LGPD #ProteçãoDeDados #DireitoDigital #Compliance #SegurançaDaInformação #GestãoDeRiscos #galradvogados

A LGPD não é apenas uma exigência legal, é uma medida de proteção para empresas e consumidores em um mundo cada vez mais digital. Negligenciar a proteção de dados pode gerar sanções, perda de credibilidade e ações judiciais.

Quer entender por onde começar?

➡️ Arraste e veja 4 pontos essenciais para manter sua empresa em conformidade com a LGPD.

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👉🏼Exportar sem assessoria jurídica é como andar em terreno desconhecido, com os olhos vendados. As exigências legais mudam de país para país, e qualquer descuido pode gerar prejuízos financeiros, bloqueios comerciais e ações judiciais.

Sua empresa está preparada para exportar com segurança? Acompanhe nossos conteúdos e entenda como agir com respaldo jurídico nas negociações internacionais.

#Exportação #DireitoInternacional #ContratosInternacionais #NegóciosComSegurança #AssessoriaJurídica #galradvogados

👉🏼Exportar sem assessoria jurídica é como andar em terreno desconhecido, com os olhos vendados. As exigências legais mudam de país para país, e qualquer descuido pode gerar prejuízos financeiros, bloqueios comerciais e ações judiciais.

Sua empresa está preparada para exportar com segurança? Acompanhe nossos conteúdos e entenda como agir com respaldo jurídico nas negociações internacionais.

#Exportação #DireitoInternacional #ContratosInternacionais #NegóciosComSegurança #AssessoriaJurídica #galradvogados

A concorrência faz parte de qualquer ambiente de negócios. Mas quando ultrapassa certos limites e compromete a ética e a lealdade comercial, ela pode se tornar concorrência desleal — e isso é passível de sanção jurídica.

Atos como uso indevido de marca ou nome comercial de terceiros, divulgação de informações falsas sobre concorrentes, apropriação de segredos industriais ou até a imitação de identidade visual podem configurar esse tipo de infração.

A concorrência desleal não prejudica apenas uma empresa. Ela distorce o mercado, compromete a confiança do consumidor e coloca em risco negócios que atuam com seriedade.

📌 Se sua empresa está sendo prejudicada ou se você quer evitar esse tipo de risco jurídico, o primeiro passo é entender os limites legais que regem a atuação no mercado.

Acompanhe nossos conteúdos para mais orientações sobre proteção da sua marca, reputação e integridade comercial.

#ConcorrênciaDesleal #DireitoEmpresarial #ProteçãoDeMarca #SegurançaJurídica #PráticaComercialLeal #galradvogados

A concorrência faz parte de qualquer ambiente de negócios. Mas quando ultrapassa certos limites e compromete a ética e a lealdade comercial, ela pode se tornar concorrência desleal — e isso é passível de sanção jurídica.

Atos como uso indevido de marca ou nome comercial de terceiros, divulgação de informações falsas sobre concorrentes, apropriação de segredos industriais ou até a imitação de identidade visual podem configurar esse tipo de infração.

A concorrência desleal não prejudica apenas uma empresa. Ela distorce o mercado, compromete a confiança do consumidor e coloca em risco negócios que atuam com seriedade.

📌 Se sua empresa está sendo prejudicada ou se você quer evitar esse tipo de risco jurídico, o primeiro passo é entender os limites legais que regem a atuação no mercado.

Acompanhe nossos conteúdos para mais orientações sobre proteção da sua marca, reputação e integridade comercial.

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Aplicar uma justa causa sem respaldo pode sair caro. A empresa precisa comprovar a falta grave com provas claras, agir com rapidez e respeitar os critérios legais.

📌 Para mais conteúdos sobre direito do trabalho e boas práticas na gestão de pessoas, acompanhe nossas publicações.

#JustaCausa #DireitoTrabalhista #GestãoDePessoas #PassivoTrabalhista #SegurançaJurídica #DireitoPreventivo #galradvogados

Aplicar uma justa causa sem respaldo pode sair caro. A empresa precisa comprovar a falta grave com provas claras, agir com rapidez e respeitar os critérios legais.

📌 Para mais conteúdos sobre direito do trabalho e boas práticas na gestão de pessoas, acompanhe nossas publicações.

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Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo serve como alerta importante para profissionais da saúde e estabelecimentos de saúde. O caso envolveu a morte de uma paciente por falha na conduta médica e omissão no atendimento hospitalar. Apesar de sinais sugestivos de hemorragia cerebral presentes nos primeiros exames, o quadro não foi reconhecido a tempo. O resultado foi o óbito da paciente e a condenação do hospital e do município a indenizar os filhos em R$ 151,8 mil por danos morais.

Embora a responsabilidade recaia sobre o ente público, a conduta da equipe médica foi considerada falha — o que reforça a importância de documentação precisa, comunicação clara e condutas técnicas bem fundamentadas.

📌 Para médicos e gestores, decisões como essa reforçam a necessidade de atuação responsável, compliance clínico e constante atualização. Acompanhe nossos conteúdos e mantenha-se informado sobre os riscos jurídicos da prática médica.

#DireitoMédico #CondutaProfissional #ResponsabilidadeMédica #GestãoHospitalar #galradvogados

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo serve como alerta importante para profissionais da saúde e estabelecimentos de saúde. O caso envolveu a morte de uma paciente por falha na conduta médica e omissão no atendimento hospitalar. Apesar de sinais sugestivos de hemorragia cerebral presentes nos primeiros exames, o quadro não foi reconhecido a tempo. O resultado foi o óbito da paciente e a condenação do hospital e do município a indenizar os filhos em R$ 151,8 mil por danos morais.

Embora a responsabilidade recaia sobre o ente público, a conduta da equipe médica foi considerada falha — o que reforça a importância de documentação precisa, comunicação clara e condutas técnicas bem fundamentadas.

📌 Para médicos e gestores, decisões como essa reforçam a necessidade de atuação responsável, compliance clínico e constante atualização. Acompanhe nossos conteúdos e mantenha-se informado sobre os riscos jurídicos da prática médica.

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Uma decisão recente da Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT2) chamou atenção: uma auxiliar de cozinha foi condenada por litigância de má-fé após ocultar intencionalmente sua carteira de trabalho para manter o recebimento do Bolsa Família.

A omissão foi comprovada por depoimentos e registros oficiais, e mesmo com o vínculo reconhecido, a trabalhadora teve parte dos valores descontados e foi multada por conduta ilegal.

O caso também reforça a responsabilidade do empregador: a empresa foi condenada a reintegrar a funcionária gestante e indenizá-la pelo período de afastamento irregular, mesmo tendo solicitado a documentação.

📌 Situações como essa mostram a importância de manter registros claros, cumprir prazos legais e buscar suporte jurídico diante de impasses com funcionários. Acompanhe nossos conteúdos para se manter informado sobre boas práticas na gestão trabalhista.

#DireitoTrabalhista #GestãoDePessoas #RegistroEmCarteira #LitigânciaDeMáFé #galradvogados

Uma decisão recente da Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT2) chamou atenção: uma auxiliar de cozinha foi condenada por litigância de má-fé após ocultar intencionalmente sua carteira de trabalho para manter o recebimento do Bolsa Família.

A omissão foi comprovada por depoimentos e registros oficiais, e mesmo com o vínculo reconhecido, a trabalhadora teve parte dos valores descontados e foi multada por conduta ilegal.

O caso também reforça a responsabilidade do empregador: a empresa foi condenada a reintegrar a funcionária gestante e indenizá-la pelo período de afastamento irregular, mesmo tendo solicitado a documentação.

📌 Situações como essa mostram a importância de manter registros claros, cumprir prazos legais e buscar suporte jurídico diante de impasses com funcionários. Acompanhe nossos conteúdos para se manter informado sobre boas práticas na gestão trabalhista.

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Um estudo global revelou que as principais preocupações jurídicas das grandes empresas brasileiras para 2025 estão ligadas ao uso de inteligência artificial e à cibersegurança. A tendência é clara: com o avanço tecnológico e a atuação mais rigorosa da ANPD, os riscos de judicialização aumentam — e as organizações precisam estar juridicamente preparadas.

➡️ Deslize e veja os principais destaques do estudo. Acompanhe nossos conteúdos para se manter atualizado sobre as responsabilidades jurídicas no uso de tecnologia.

#DireitoDigital #LGPD #IAResponsável #Cibersegurança #GestãoDeRiscos #ComplianceDigital #galradvogados

Um estudo global revelou que as principais preocupações jurídicas das grandes empresas brasileiras para 2025 estão ligadas ao uso de inteligência artificial e à cibersegurança. A tendência é clara: com o avanço tecnológico e a atuação mais rigorosa da ANPD, os riscos de judicialização aumentam — e as organizações precisam estar juridicamente preparadas.

➡️ Deslize e veja os principais destaques do estudo. Acompanhe nossos conteúdos para se manter atualizado sobre as responsabilidades jurídicas no uso de tecnologia.

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Um caso recente julgou uma tentativa de fraude no processo trabalhista: avó e neta foram condenadas por litigância de má-fé após simularem uma ação para transferir parte de um imóvel. Mesmo em relações familiares, o uso indevido da Justiça pode ser punido com rigor.

➡️ Deslize para entender os principais pontos da decisão e os riscos de manipular o processo judicial. 📌 Para mais conteúdos sobre responsabilidade processual e ética jurídica, acompanhe nosso perfil.

#DireitoTrabalhista #ProcessoSimulado #LitigânciaDeMáFé #ÉticaProcessual #JustiçaDoTrabalho #galradvogados

Um caso recente julgou uma tentativa de fraude no processo trabalhista: avó e neta foram condenadas por litigância de má-fé após simularem uma ação para transferir parte de um imóvel. Mesmo em relações familiares, o uso indevido da Justiça pode ser punido com rigor.

➡️ Deslize para entender os principais pontos da decisão e os riscos de manipular o processo judicial. 📌 Para mais conteúdos sobre responsabilidade processual e ética jurídica, acompanhe nosso perfil.

#DireitoTrabalhista #ProcessoSimulado #LitigânciaDeMáFé #ÉticaProcessual #JustiçaDoTrabalho #galradvogados

Em decisão recente, o STJ reforçou um ponto importante sobre partilha de bens e divisão de responsabilidades entre herdeiros. Segundo a Corte, o herdeiro que ocupa um imóvel sozinho antes da partilha, mas já paga aluguel pelo uso exclusivo, não pode ser obrigado a arcar sozinho com o IPTU.

A decisão destaca que, até a partilha, os bens pertencem ao espólio e permanecem em regime de condomínio entre os herdeiros. Por isso, as despesas devem ser compartilhadas, salvo acordo entre as partes.

A tentativa de cobrar o imposto apenas de quem está no imóvel foi considerada dupla compensação e enriquecimento sem causa. 📌 A partilha exige cuidado técnico e jurídico. Acompanhe nossos conteúdos para entender seus direitos em processos de inventário e sucessão.

#DireitoDeFamília #Inventário #PartilhaDeBens #ResponsabilidadeSolidária #Sucessão #galradvogados

Em decisão recente, o STJ reforçou um ponto importante sobre partilha de bens e divisão de responsabilidades entre herdeiros. Segundo a Corte, o herdeiro que ocupa um imóvel sozinho antes da partilha, mas já paga aluguel pelo uso exclusivo, não pode ser obrigado a arcar sozinho com o IPTU.

A decisão destaca que, até a partilha, os bens pertencem ao espólio e permanecem em regime de condomínio entre os herdeiros. Por isso, as despesas devem ser compartilhadas, salvo acordo entre as partes.

A tentativa de cobrar o imposto apenas de quem está no imóvel foi considerada dupla compensação e enriquecimento sem causa. 📌 A partilha exige cuidado técnico e jurídico. Acompanhe nossos conteúdos para entender seus direitos em processos de inventário e sucessão.

#DireitoDeFamília #Inventário #PartilhaDeBens #ResponsabilidadeSolidária #Sucessão #galradvogados

Hoje é dia de celebrar a cidade que nos acolhe, nos inspira e nos impulsiona a seguir promovendo justiça e segurança jurídica com responsabilidade. 🎉 Parabéns, Catanduva!

Que o futuro continue sendo construído com ética, progresso e oportunidades para todos os seus cidadãos. Com gratidão, o time da GALR Advogados segue comprometido com o crescimento da nossa cidade e da nossa comunidade.

#Catanduva #DireitoComPropósito #GalrAdv

Hoje é dia de celebrar a cidade que nos acolhe, nos inspira e nos impulsiona a seguir promovendo justiça e segurança jurídica com responsabilidade. 🎉 Parabéns, Catanduva!

Que o futuro continue sendo construído com ética, progresso e oportunidades para todos os seus cidadãos. Com gratidão, o time da GALR Advogados segue comprometido com o crescimento da nossa cidade e da nossa comunidade.

#Catanduva #DireitoComPropósito #GalrAdv

Uma decisão do TRT da 15ª Região reforçou a responsabilidade das empresas sobre a saúde de seus colaboradores. ⚖️ Duas fabricantes de medicamentos foram condenadas a custear plano de saúde completo, sem carência e sem coparticipação, para um ex-funcionário que desenvolveu doenças após anos de exposição a substâncias químicas no ambiente de trabalho. O plano deverá incluir:

✅ Consultas
✅ Tratamentos
✅ Internações
✅ Medicamentos em todo o território nacional

Mesmo após uma ação anterior ter sido julgada improcedente, o Tribunal entendeu que novas doenças — como hipotireoidismo e intolerância à glicose — podem ter sido causadas por exposição prolongada a desreguladores endócrinos no ambiente industrial.

O caso alerta para que empresas tomem determinadas cautelas quanto à saúde do trabalhador, que é um direito fundamental, garantido pela Justiça. Acompanhe nossas redes e fique por dentro de conteúdos sobre direito do trabalho, segurança jurídica e responsabilidade empresarial.

#DireitoDoTrabalho #SaúdeNoTrabalho #ResponsabilidadeEmpresarial #PlanoDeSaúde #SegurançaDoTrabalho #galradvogados

Uma decisão do TRT da 15ª Região reforçou a responsabilidade das empresas sobre a saúde de seus colaboradores. ⚖️ Duas fabricantes de medicamentos foram condenadas a custear plano de saúde completo, sem carência e sem coparticipação, para um ex-funcionário que desenvolveu doenças após anos de exposição a substâncias químicas no ambiente de trabalho. O plano deverá incluir:

✅ Consultas
✅ Tratamentos
✅ Internações
✅ Medicamentos em todo o território nacional

Mesmo após uma ação anterior ter sido julgada improcedente, o Tribunal entendeu que novas doenças — como hipotireoidismo e intolerância à glicose — podem ter sido causadas por exposição prolongada a desreguladores endócrinos no ambiente industrial.

O caso alerta para que empresas tomem determinadas cautelas quanto à saúde do trabalhador, que é um direito fundamental, garantido pela Justiça. Acompanhe nossas redes e fique por dentro de conteúdos sobre direito do trabalho, segurança jurídica e responsabilidade empresarial.

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📌Sua empresa está em dia com as normas e regulamentos? Compliance não é apenas “evitar multas”, mas uma estratégia essencial para proteger a reputação, garantir segurança jurídica e atrair mais confiança do mercado.

Empresas que adotam boas práticas de compliance demonstram compromisso com a transparência, a ética e a responsabilidade corporativa. Ignorar, isso pode custar caro — e não só financeiramente.

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Você sabia que o STJ manteve a suspensão de um jogador do Free Fire por uso de software que violava os termos do jogo? 🎮

Essa decisão mostra como os contratos digitais – como os Termos de Uso – têm valor jurídico real e podem ser usados para proteger empresas e plataformas.

No mundo digital, regras importam. Se você tem uma empresa digital ou atua com plataformas, influenciadores ou criação de conteúdo, é essencial estar bem assessorado juridicamente.

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🩺Muitos médicos acreditam que só podem ser processados se cometerem um erro grave, mas a verdade é que processos podem surgir por falhas na comunicação, falta de consentimento informado ou prontuários incompletos.

A responsabilidade médica está ligada à prestação de um serviço adequado, e não à garantia de resultados. Documentação bem feita, contratos claros e transparência com o paciente são essenciais para evitar complicações jurídicas.

Matheus Accorsi
Advogado Especialista em Contratos, Trabalhista, Direito Médico, Internacional (exportação) e Contencioso.

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A responsabilidade médica está ligada à prestação de um serviço adequado, e não à garantia de resultados. Documentação bem feita, contratos claros e transparência com o paciente são essenciais para evitar complicações jurídicas.

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