Motorista embriagado é dispensado por justa causa e condenado a ressarcir empresa por danos em acidentes

A 12ª Vara do Trabalho de São Paulo manteve a justa causa de um motorista de caminhão betoneira, dispensado após se envolver em dois acidentes de trânsito enquanto dirigia embriagado durante o expediente. A juíza Renata Prado de Oliveira considerou a conduta grave o suficiente para afastar a necessidade de gradação de penalidades, diante das evidências, como vídeos, boletins de ocorrência e depoimentos. Além disso, […]

STJ publica Informativo de Jurisprudência n.º 844 com novos entendimentos relevantes e precedente qualificado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou o Informativo de Jurisprudência n.º 844, referente à semana de 25 de março de 2025, consolidando entendimentos importantes sobre temas atuais do Direito Civil, Processual Civil, Tributário e Administrativo. Entre os destaques, está o julgamento de recurso repetitivo (Tema 1198), que possui caráter obrigatório para todos os juízes e tribunais […]

STJ declara nula doação que violou legítima, mesmo com concordância dos herdeiros

A Terceira Turma do STJ reconheceu a nulidade absoluta de uma doação inoficiosa, feita por escritura pública de partilha em vida em 1999, ainda que os herdeiros tenham concordado com a divisão desigual dos bens e renunciado a futuras ações. No caso, o filho recebeu cotas societárias de mais de R$ 711 mil, enquanto a filha recebeu imóveis […]

TJSP condena drogaria por venda de remédio errado que causou intoxicação em bebê

A 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação de uma drogaria ao pagamento de R$ 21 mil por danos morais à família de um bebê de dois meses que foi internado na UTI por intoxicação, após ser administrado colírio de uso adulto vendido no lugar de um medicamento para enjoo e vômito. A farmácia alegou ilegilibilidade da receita e culpa dos responsáveis por não lerem a […]