Associação não terá de cumprir norma coletiva que fere Lei Geral de Proteção de Dados
TST: Norma coletiva que exige compartilhamento de dados pessoais viola a LGPD e é considerada ilegal. A 1ª Turma do TST rejeitou o recurso do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo (Seibref/SP) e confirmou que uma Associação não é obrigada a fornecer dados pessoais de seus empregados para a […]
Rede social indenizará influenciadora que teve conta invadida
TJSP mantém condenação de rede social por falha na segurança de conta invadida A 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação de uma rede social ao pagamento de indenização por danos morais a uma influenciadora digital que teve sua conta invadida e utilizada para aplicar golpes. A decisão destacou a falha da […]
CNJ aprova novos enunciados para padronizar processos de recuperação judicial e falências
CNJ aprovou quatro novos enunciados para orientar a tramitação de processos de recuperação judicial e falências, durante o 2º Congresso Nacional do Fonaref. As diretrizes abordam a flexibilidade do juiz na análise da essencialidade de bens de capital, a novação de créditos sujeitos à recuperação judicial, a transparência na atuação dos administradores judiciais e a […]
STJ: Bloqueio de bens interrompe prescrição intercorrente na execução fiscal, independentemente da modalidade
O STJ reafirmou que, na execução fiscal, o simples bloqueio de bens é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, independentemente da modalidade de constrição judicial utilizada. Além disso, a citação por correio com aviso de recebimento (AR) é válida mesmo que assinada por terceiro, desde que comprovada a entrega no endereço do executado. A decisão […]